Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CIA/COFT Localização: LEGIS
Em 09.02.23 - Departamento Legislativo
Em 14.02.23 - Leitura no Expediente
Em 01.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.09.23 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 21.09.23 – 3.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.05.24 - 10.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável com modificação à Emenda Substitutiva n.º 2 /Aprovado
Em 16.07.24 – 21.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões Tributação; de Trabalho, Administração De Infância e Adolescência; de Proteção Social e Saúde; de Indústria, Desenvolvimento e Comércio; de Defesa Social; e de Educação Básica, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável à Emenda Substitutiva n.º 2/24 e relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável à Emenda Aditiva n.º 3/24/Aprovado
Em 26.08.24 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável à Emenda Substitutiva n.º 3/24 /Aprovado
Em 27.08.24 - Plenário, favorável / Aprovado
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