Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CIA/COFT Localização: LEGIS
Em 14.03.23 - Departamento Legislativo
Em 15.03.23 - Leitura no Expediente
Em 22.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 27.06.23 - 12º Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.08.23 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Seguridade Social e Saúde, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.09.23 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão da Infância e Adolescência, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.11.23 - 28.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.11.23 - Plenário, Favorável/Aprovado.
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