Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 16.04.24 - Departamento Legislativo
Em 17.04.24 - Leitura no Expediente
Em 24.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.07.24 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.07.24 - Plenário, favorável/Aprovado |
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