Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 14.09.21 - Departamento Legislativo
Em 15.09.21 - Leitura no Expediente
Em 21.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.04.22 - 33.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.04.22 - Plenário, favorável / Aprovado |
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