Nº do Proj.: 451/21

Autor: ORIEL NUNES FILHO

Entrada: 13.09.21

Expediente: 15.09.21

Ementa: DISPÕE SOBRE REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PARCELAMENTO E PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO REFERENTE AO IPVA E TAXAS RELATIVAMENTE A MOTOCICLETAS E MOTONETAS NACIONAIS, COM ATÉ 150 (CENTO E CINQUENTA) CILINDRADAS, DE PROPRIEDADE DE PESSOA FÍSICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 13.09.21 - Departamento Legislativo Em 15.09.21 - Leitura no Expediente Em 21.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 12.09.22 - 70.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer contrário/Aprovado