Distribuição/Comissões: CCJR/CPSCF/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 14.03.23 - Departamento Legislativo
Em 15.03.23 - Leitura no Expediente
Em 22.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.11.23 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.12.23 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Proteção Social e Combate à Fome, relator Dep. Renato Roseno, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.12.23 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Cláudio Pinho, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.06.24 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.06.24 - Plenário, favorável/Aprovado |
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