Nº do Proj.: 152/19

Autor: ACRÍSIO SENA

Entrada: 03.05.19

Expediente: 07.05.19

Ementa: ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 21, DA LEI Nº 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÔS SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERANDO A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, NA FORMA QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/ CTASP/ COFT     Localização: LEGIS Em 03.05.19 - Departamento Legislativo Em 07.05.19 - Leitura no Expediente Em 18.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Sérgio Aguiar com parecer favorável/aprovado Em 02.07.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Deputado Elmano Freitas com parecer favorável/aprovado Em 20.08.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Deputado Antônio Granja com parecer favorável/Aprovado Em 22.08.19 - Plenário, favorável/Aprovado