Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/COFT Localização: CDHC
Em 07.02.23 - Departamento Legislativo
Em 08.02.23 - Leitura no Expediente
Em 14.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.04.23 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/VISTA CONJUNTA CONCEDIDA A DEPUTADA DRA. SILVANA E AO DEPUTADO SARGENTO REGINAURO.
Em 25.04.23 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.05.23 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Jô Farias com parecer Favorável/ Aprovado
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