Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 08.02.19 - Departamento Legislativo
Em 12.02.19 - Leitura no Expediente
Em 21.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 30.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/ Vistas Conjunta para o Dep. Sergio Aguiar e Dep. Salmito
Em 07.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/aprovado
Em 23.05.19 - Comissão da Seguridade Social e Saúde, relator Dep. Heitor Férrer, com parecer favorável com a supressão dos arts 3.º e 4.º/aprovado
Em 26.04.21 - CTASP e COFT, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.04.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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