Nº do Proj.: 444/21

Autor: RENATO ROSENO

Entrada: 09.09.21

Expediente: 09.09.21

Ementa: ADICIONA DISPOSITIVO À LEI Nº 12.554/96, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA INSTITUIR ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 09.09.21 - Departamento Legislativo Em 09.09.21 - Leitura no Expediente Em 15.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação