Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 08.09.21 - Departamento Legislativo
Em 09.09.21 - Leitura no Expediente
Em 15.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.12.21 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Fernanda Pessoa, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.12.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
|