Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 08.09.21 - Departamento Legislativo
Em 09.09.21 - Leitura no Expediente
Em 15.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.03.22 – 17.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Fernanda Pessoa, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.03.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
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