Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: CTASP Em 03.06.25 - Departamento Legislativo
Em 04.06.25 - Leitura no Expediente
Em 11.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.06.26- 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social;Relator Dep.Luana Régia, Parecer Favorável ao projeto/Aprovado
Em 23.06.26 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado
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