Distribuição/Comissões: CCJR/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS Em 03.05.19 - Departamento Legislativo
Em 07.05.19 - Leitura no Expediente
Em 28.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/aprovado
Em 10.06.19 – Comissões conjuntas: CTASP e COFT, relatora Deputada Augusta Brito com parecer favorável/aprovado
Em 13.06.19 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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