Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: COFT
Em 08.04.24 - Departamento Legislativo
Em 09.04.24 - Leitura no Expediente
Em 16.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.09.24 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 19.11.24 - 3º Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Lia Gomes com parecer favorável/ Aprovado
Em 26.11.24 – 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro com parecer favorável/ Aprovado
Em 15.04.25 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável ao Projeto de Lei e à Emenda n.º 1/25 /Aprovado
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