Nº do Proj.: 428/21

Autor: AUDIC MOTA

Entrada: 02.09.21

Expediente: 08.09.21

Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS "BANHEIROS FAMÍLIA" EM SHOPPINGS CENTERS, RESTAURANTES, HIPERMERCADOS, AEROPORTOS, E DEMAIS LOCAIS ONDE SE ENCONTREM INSTALADOS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/COFT     Localização: CCJR Em 02.09.21 - Departamento Legislativo Em 08.09.21 - Leitura no Expediente Em 14.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 12.09.22 - 70.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer contrário/Aprovado