Nº do Proj.: 426/21

Autor: GUILHERME SAMPAIO, ROMEU ALDIGUERI E AUGUSTA BRITO

Entrada: 01.09.21

Expediente: 02.09.21

Ementa: ALTERA A LEI N.º 13.187, DE 04.01.2002, PARA INSTITUIR A LEI DO PREÇO CLARO, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DO VALOR POR UNIDADE DE MEDIDA NAS ETIQUETAS DE PREÇOS AFIXADAS NAS GÔNDOLAS DOS SUPERMERCADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/COFT     Localização: LEGIS Em 01.09.21 - Departamento Legislativo Em 02.09.21 - Leitura no Expediente Em 14.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 16.11.21 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável com modificação/Aprovado Em 23.11.21 – 97.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; e de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável com modificação ao PL 426/21 e favorável à Emenda Modificativa n.º 02/21 /Aprovado Em 23.11.21 - 114.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 02/21/Aprovado EM 24.11.21 - Plenário, favorável /Aprovado