Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 09.02.23 - Departamento Legislativo
Em 14.02.23 - Leitura no Expediente
Em 01.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.12.23 - 28.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 18.12.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio, relator Dep. Júlio Cesar Filho, com parecer favorável/Aprovado |
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