Distribuição/Comissões: CCJR/CCE Localização: LEGIS
Em 31.08.21 - Departamento Legislativo
Em 01.09.21 - Leitura no Expediente
Em 08.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.11.21 - 104.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.12.21 – 4.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Cultura e Esportes, relator Dep. Acrísio Sena, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.12.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
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