Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 30.04.19 - Departamento Legislativo
Em 02.05.19 - Leitura do Expediente
Em 08.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Audic Mota com parecer favorável/aprovado
Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado |
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