Nº do Proj.: 408/21

Autor: AUDIC MOTA

Entrada: 25.08.21

Expediente: 25.08.21

Ementa: ESTABELECE A RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO QUE VISEM À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS E TERCEIRIZADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

Descrição: CORRELATO AO PL N.° 293/19

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 25.08.21 - Departamento Legislativo Em 25.08.21 - Leitura no Expediente Em 02.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação