Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 24.08.21 - Departamento Legislativo
Em 25.08.21 - Leitura do Expediente
Em 31.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.12.21 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.12.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
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