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Nº do Proj.:
395/21
Autor:
ANTÔNIO GRANJA
Entrada:
18.08.21
Expediente:
19.08.21
Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 18.08.21 - Departamento Legislativo
Em 19.08.21 - Leitura do Expediente
Em 25.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.04.22 - 33.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Fernanda Pessoa, com parecer favorável/VISTAS PARA O DEP. ELMANO FREITAS
Em 17.05.22 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Fernanda Pessoa, com parecer contrário/Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
DELIBERADO