Nº do Proj.: 4/24

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 06.02.24

Expediente: 07.02.24

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.175 - ALTERA A LEI N.º 11.170, DE 2 DE ABRIL DE 1986, QUE CRIA O CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER - CCDM.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 06.02.24 - Departamento Legislativo Em 07.02.24 - Leitura no Expediente Em 15.02.24 - 11.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado Fernando Santana com parecer favorável/ Aprovado Em 15.02.24 - Plenário, favorável/Aprovado