Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CIDEC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 26.03.24 - Departamento Legislativo
Em 27.03.24 - Leitura no Expediente
Em 03.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.12.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 11.12.25 - 83ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/Aprovado
Em 11.12.25 - 44ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Previdência Social e Saúde; de Direitos Humanos e Cidadania; de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico; e de Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Desenvolvimento do Semiárido, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/Aprovado
Em 11.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado
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