Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 13.03.23 - Departamento Legislativo
Em 14.03.23 - Leitura no Expediente
Em 22.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.05.23 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.06.23 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Missias Dias com parecer favorável/ Aprovado
Em 09.08.23 - 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; relator Dep. Cláudio Pinho, parecer favorável/ Aprovado
Em 31.10.23 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 01.11.23 - Plenário, favorável /Aprovado |
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