Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 29.04.19 - Departamento Legislativo
Em 30.04.19 - Leitura do Expediente
Em 08.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 02.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Bruno Pedrosa com parecer favorável/aprovado
Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado |
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