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Nº do Proj.:
2/24
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
05.02.24
Expediente:
06.02.24
Distribuição/Comissões: CCJR/COFT     Localização: LEGIS
Em 05.02.24 - Departamento Legislativo
Em 06.02.24 - Leitura no Expediente
Em 15.02.24 - 12.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relatora Deputada Juliana Lucena com parecer favorável ao substitutivo
Em 15.02.24 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1
Autógrafo:
AU 02/24
Lei:
18.694
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO