Distribuição/Comissões: CCJR/COFT Localização: LEGIS Em 05.02.24 - Departamento Legislativo
Em 06.02.24 - Leitura no Expediente
Em 15.02.24 - 12.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relatora Deputada Juliana Lucena com parecer favorável ao substitutivo
Em 15.02.24 - Plenário, favorável/Aprovado |
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