Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 13.03.23 - Departamento Legislativo
Em 14.03.23 - Leitura no Expediente
Em 22.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.07.23 - 13.ª Reunião Ordinária Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 22.08.23 - 2.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável /Aprovado
Em 19.09.23 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Cláudio Pinho, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.10.23 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.12.23 - Plenário, favorável /Aprovado |
|