Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 10.08.21 - Departamento Legislativo
Em 11.08.21 - Leitura do Expediente
Em 17.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.05.22 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.05.22 - Plenário, favorável / Aprovado
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