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Nº do Proj.:
142/23
Autor:
JULIANA LUCENA
Entrada:
08/02/23
Expediente:
09/02/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 08.02.23 - Departamento Legislativo
Em 09.02.23 - Leitura no Expediente
Em 15.01.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.05.23 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.05.23 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 70/23
Lei:
18.373
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO