Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 08.02.23 - Departamento Legislativo
Em 09.02.23 - Leitura no Expediente
Em 15.01.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.05.23 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.05.23 - Plenário, favorável /Aprovado |
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