Nº do Proj.: 361/21

Autor: ACRÍSIO SENA

Entrada: 04.08.21

Expediente: 05.08.21

Ementa: AUTORIZA O CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, INTERNET, ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CLUBES E SIMILARES, POR MEIO DE APLICATIVOS DE MENSAGENS OU SITES DAS RESPECTIVAS EMPRESAS, DESDE QUE AS CONDIÇÕES DE QUALIDADE PRÉ-ESTABELECIDAS NÃO ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS PELO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CDC/COFT     Localização: LEGIS Em 04.08.21 - Departamento Legislativo Em 05.08.21 - Leitura do Expediente Em 12.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 13.10.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCesar Filho, parecer contrário/ Aprovado