Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CEB/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 13.03.24 - Departamento Legislativo
Em 14.03.24 - Leitura no Expediente
Em 21.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 06.05.25 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
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