Nº do Proj.: 237/22

Autor: LEONARDO PINHEIRO

Entrada: 31/10/22

Expediente: 01/11/22

Ementa: DISPÕE ACERCA DA APROVAÇÃO DO REGULAMENTO TÉCNICO COM OS PROCEDIMENTOS DE BOAS PRÁTICAS PARA AS ATIVIDADES DE FRACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, EMBALAGEM E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, QUE ABRANGEM O AUTOSSERVIÇO, COM O INTUITO DE GARANTIR A QUALIDADE, INOCUIDADE E CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS DESTES PRODUTOS COMERCIALIZADOS NO VAREJO, NO ESTADO O CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 31.10.22 - Departamento Legislativo Em 01.11.22 - Leitura do Expediente Em 09.11.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 19.12.22 - 78ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho; Administração e Serviço Público; de Orçamento; Finanças e Tributação; de Educação; de Seguridade Social e Saúde; de Defesa Social; de Direitos Humanos e Cidadania; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Cultura e Esporte; de Agropecuária; de Defesa do Consumidor; e da Infância e Adolescência, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/Aprovado Em 20.12.22 - Plenário, favorável/Aprovado