Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CIA/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 09.03.23 - Departamento Legislativo
Em 14.03.23 - Leitura no Expediente
Em 22.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.05.23 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.07.23 - 4.ª Reunião Ordinária da Previdência Social e Saúde, relator Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.12.23 - 31.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.03.24 - Plenário, favorável/Aprovado |
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