Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/COFT Localização: LEGIS
Em 29.04.19 - Departamento Legislativo
Em 30.04.19 - Leitura do Expediente
Em 11.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Leonardo Araújo com parecer favorável/aprovado
Em 25.09.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Queiroz Filho com parecer favorável/ Aprovado
Em 19.12.22 - Comissão Conjunta de Orçamento, Finanças e Tributação; Defesa Social relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável ao Projeto e Dep. Bruno Pedrosa com parecer favorável a emenda n° 1/ Aprovado
Em 20.12.22 - Plenário, favorável/Aprovado |
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