Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 03.02.23 - Departamento Legislativo
Em 07.02.23 - Leitura no Expediente
Em 10.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 20.06.23 - Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.06.23 - 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, relator Dep. JúlioCesar Filho com aparecer favorável e a emenda n.° 1/ Aprovado
Em 11.07.23 - 11.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 18.06.24 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 19.06.24 - Plenário, favorável / Aprovado
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