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Nº do Proj.:
22/19
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
27.02.19
Expediente:
28.02.19
Ementa:
ALTERA A LEI N.º 14.844, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.356
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 27.02.19 - Departamento Legislativo
Em 29.02.19 - Leitura do Expediente
Em 07.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 11.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho para emitir parecer
Em 12.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/ Aprovado
Em 12.03.19 - Comissão conjunta de CTASP e COFT, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/ Aprovado
Em 14.03.19 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 13/19
Lei:
16.852/19
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO