Nº do Proj.: 6/20

Autor: MESA DIRETORA

Entrada: 22.04.20

Expediente: 23.04.20

Ementa: RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 22.04.20 - Departamento Legislativo Em 23.04.20 - Leitura no Expediente Em 23.04.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Procuradoria Em 23.04.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/ Aprovado Em 23.04.20 - Comissão Conjunta de Trabalho, Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Saúde; Defesa Social; Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável ao projeto e às emendas n.°s 1, 2 e 3/ Aprovado Em 23.04.20 - Plenário, favorável/ Aprovado