Nº do Proj.: 339/21

Autor: AUDIC MOTA

Entrada: 14.07.21

Expediente: 15.07.21

Ementa: ALTERA A LEI N.º 17.120, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 14.07.21 - Departamento Legislativo Em 15.07.21 - Leitura do Expediente Em 05.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 13.10.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCesar Filho, parecer contrário/ Aprovado