Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR
Em 14.07.21 - Departamento Legislativo
Em 15.07.21 - Leitura do Expediente
Em 15.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável com modificação ao Projeto de Lei e relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável à Emenda Supressiva n.° 01/21 /Aprovado
Em 30.09.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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