Nº do Proj.: 215/22

Autor: TONY BRITO

Entrada: 09/09/2022

Expediente: 13/09/2022

Ementa: INSTITUI O "PROGRAMA HABITE SERVIDOR" QUE ASSEGURA A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO), DE TODOS IMÓVEIS HABITACIONAIS RESIDENCIAIS, PARA POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, QUANDO CONSTRUIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM TODO O ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT     Localização: CDS Em 09.09.22 - Departamento Legislativo Em 13.09.22 - Leitura do Expediente Em 11.10.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 13.12.20 - 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. João Jaime com parecer favorável/ Aprovado