Nº do Proj.: 329/21

Autor: TONY BRITO

Entrada: 13.07.21

Expediente: 14.07.21

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO AO PODER LEGISLATIVO, DE RELATÓRIO SEMESTRAL CONTENDO AS INEXECUÇÕES DE CONTRATOS OU CONVÊNIOS FIRMADOS PELO ESTADO COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP     Localização: CCJR Em 13.07.21 - Departamento Legislativo Em 14.07.21 - Leitura do Expediente Em 10.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 13.10.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCesar Filho, parecer contrário/ Aprovado