Nº do Proj.: 327/21

Autor: ANDRÉ FERNANDES

Entrada: 13.07.21

Expediente: 14.07.21

Ementa: ESTABELECE DESCONTO NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) NOS VALORES REFERENTES AOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL À POPULAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, QUANDO NÃO PRESENTES SUAS QUALIDADES INODORA, INCOLOR E/OU INSÍPIDA, NA FORMA QUE MENCIONA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDRRHMP/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 13.07.21 - Departamento Legislativo Em 14.07.21 - Leitura do Expediente Em 09.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 21.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/Aprovado