Nº do Proj.: 210/22

Autor: TONY BRITO

Entrada: 31/08/22

Expediente: 06/09/22

Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS VOLTADOS AO ENSINO OU RECREAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO ESTADO DO CEARÁ A CAPACITAR NO MÍNIMO 10% DO SEU CORPO DOCENTE E FUNCIONAL EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 31.08.22 - Departamento Legislativo Em 06.09.22 - Leitura do Expediente Em 12.09.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 22.11.22 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. João Jaime, com parecer favorável/Aprovado