Nº do Proj.: 324/21

Autor: SOLDADO NOÉLIO

Entrada: 08.07.21

Expediente: 14.07.21

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS DAS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 08.07.21 - Departamento Legislativo Em 14.07.21 - Leitura do Expediente Em 10.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 13.10.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCesar Filho, parecer favorável/ Aprovado