Nº do Proj.: 140/19

Autor: SOLDADO NOELIO

Entrada: 29.04.19

Expediente: 30.04.19

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO ESTADO DO CEARÁ PARA OS QUAIS SEJA EXIGIDA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 29.04.19 - Departamento Legislativo Em 30.04.19 - Leitura do Expediente Em 28.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável/aprovado Em 06.08.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Deputada Augusta Brito com parecer favorável/aprovado Em 03.09.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. JulioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado Em 05.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado