Distribuição/Comissões: CCJR/CCE Localização: LEGIS
Em 05.02.24 - Departamento Legislativo
Em 06.03.24 - Leitura no Expediente
Em 13.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 06.08.24 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.09.24 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Renato Roseno, com parecer favorável/Aprovado
Em 22.04.25 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.04.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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