Nº do Proj.: 322/21

Autor: AUDIC MOTA

Entrada: 07.07.21

Expediente: 08.07.21

Ementa: ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO PARA O LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) COM DIAGNÓSTICO PERMANENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 07.07.21 - Departamento Legislativo Em 08.07.21 - Leitura do Expediente Em 14.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 05.10.21 - 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer contrário/Aprovado