Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT Localização: CCE Em 16.08.22 - Departamento Legislativo
Em 17.08.22 - Leitura do Expediente
Em 23.08.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 06.12.22 - 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Fernanda Pessoa com parecer favorável com supressão/ Aprovado |
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